ITABUNA REGULAMENTA APREENSÃO DE ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS
A Prefeitura de Itabuna publicou, nesta sexta-feira (31), no Diário Oficial do Município, o Decreto nº 17.967/2026, que regulamenta a fiscalização, apreensão, guarda, restituição e destinação de animais encontrados em vias públicas. A medida também estabelece competências dos órgãos municipais, procedimentos administrativos, aplicação de multas e ressarcimento de despesas relacionadas às ações.
O decreto determina que a atuação será integrada entre as secretarias municipais de Agricultura e Meio Ambiente (SEAGRIMA), Saúde e Segurança e Ordem Pública (SESOP), com o objetivo de fortalecer a proteção da saúde pública, da segurança viária e do meio ambiente.
Pela regulamentação, caberá à SEAGRIMA coordenar e executar as ações de apreensão, recolhimento, transporte, guarda, liberação e destinação dos animais, além da condução dos processos administrativos. À Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), competirá atuar nas áreas de saúde animal, medicina veterinária, vigilância epidemiológica e controle de zoonoses. Já a SESOP prestará apoio operacional às ações, garantindo a segurança das equipes e o exercício do poder de polícia administrativa.
O decreto também prevê a possibilidade de atuação conjunta da Guarda Civil Municipal (GCM), da SETTRAN e de outros órgãos municipais sempre que necessário. O texto completo da norma está disponível no Diário Oficial do Município, no site da Prefeitura de Itabuna.
Ainda nesta sexta-feira, por determinação do prefeito Augusto Castro (PSD), o secretário de Segurança e Ordem Pública, Roberto José da Silva, reuniu-se com representantes do protesto que interditou um trecho da BR-415, nas proximidades do Condomínio São José, em Ferradas. A manifestação ocorreu após a morte do motociclista Jonathans Maciel, de 21 anos, que colidiu com um cavalo na entrada do bairro Urbis IV, na noite de quarta-feira (29).
Após a reunião, ficou acordado que será promovido um encontro entre representantes da Prefeitura, moradores, Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Companhia Independente de Polícia Rodoviária (CIPRv) para discutir o reforço da fiscalização nas rodovias da região oeste de Itabuna. Também foi anunciada a adoção de medidas para melhorar a iluminação pública ao longo da BR-415 enquanto não são iniciadas as obras de duplicação do trecho.