O Governo do Estado da Bahia alterou as regras dos editais Ouro Negro 2027 e Carnaval do Pelô 2027 para proibir a vinculação de marcas de apostas online de quota fixa, conhecidas como “bets”, aos projetos culturais financiados e apoiados pelo Estado.
As mudanças nas diretrizes foram promovidas pela Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult) e publicadas através de portarias no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (22 de outubro).
A adequação atende às exigências da Medida Provisória Federal nº 1.394/2026, editada em 25 de setembro, que veda em todo o território nacional a exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de apostas em ambientes físicos e virtuais. A proibição do uso de marcas de bets aplica-se a todas as fases de execução das propostas artísticas e culturais credenciadas, abrangendo divulgações em meios digitais e físicos.
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