O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) publicou nesta quinta-feira (17) portarias estabelecendo restrições para a venda e o consumo de bebidas alcoólicas durante as Eleições 2026. A medida atinge 11 municípios baianos, englobados pelas 55ª, 147ª e 173ª Zonas Eleitorais.
No primeiro turno (4 de outubro), a proibição tem início na noite de sábado (3). Em caso de segundo turno (25 de outubro), as regras voltam a valer na véspera (24).
Na 55ª Zona Eleitoral (Morro do Chapéu, Cafarnaum, Mulungu do Morro e Várzea Nova), a restrição vigora das 22h do sábado às 22h do domingo. Na 147ª Zona Eleitoral (Aiquara, Dário Meira, Itagi e Itagibá), a proibição vai das 21h do sábado às 19h do domingo, com determinação para que bares e similares encerrem as atividades às 20h30 da véspera. Já na 173ª Zona Eleitoral (Ibotirama, Paratinga e Morpará), a norma vigora das 22h do sábado às 20h do domingo, sem exigência de fechamento dos estabelecimentos.
O descumprimento das determinações poderá caracterizar crime de desobediência eleitoral, previsto no artigo 347 do Código Eleitoral, sujeitando os infratores a sanções administrativas e penais, com pena de detenção de três meses a um ano. As Polícias Civil e Militar atuarão na fiscalização.
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