O prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), sancionou a Lei Municipal nº 2.777, datada de 3 de novembro, que autoriza e disciplina a transferência de outorgas para a exploração do serviço de táxi no município. A nova legislação estabelece o regime administrativo e tributário para as concessões e foi publicada na edição do Diário Oficial do Município de sexta-feira (6 de novembro).
Conforme o texto sancionado, a cessão de direitos é fundamentada na legislação federal e consiste na substituição subjetiva do titular da outorga, sem a criação de novas vagas. O novo cessionário passa a responder pelos mesmos deveres, obrigações e prazo remanescente do contrato original, desde que comprove o atendimento a todos os requisitos técnicos, fiscais, regulamentares e administrativos exigidos pelo Poder Público.
A lei estabelece ainda regras para casos de sucessão causa mortis. Em caso de falecimento do titular, o cônjuge, companheiro ou filhos sobreviventes têm o prazo de até 1 ano, a contar da data do óbito, para requerer a transferência da outorga para si ou indicar um terceiro habilitado. A fiscalização, controle e regulamentação do serviço continuam a cargo do município por meio da secretaria competente.






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